onselectstart='return false'

*

VIVA A VIDA!!!!!!!!

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Prejuízo para Sergipe: STF proíbe cobrar ICMS no estado de destino em compras pela internet

por STF, ascom

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ontem (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.

A Corte julgou em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713 – a primeira ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e a segunda pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), relatadas pelo ministro Luiz Fux, além do Recurso Extraordinário (RE) 680089, com repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o representante do Estado do Pará, que se manifestou em Plenário em favor do Protocolo, assinado por 20 estados, a evolução do comércio – que hoje é feito em grande parte de forma eletrônica e movimentou cerca de R$ 28 bilhões em 2013 no Brasil –, concentra a renda em poucos estados produtores. A ideia do protocolo, segundo ele, é buscar uma forma de repartir a riqueza oriunda do ICMS entre as unidades da federação.

Em seu voto nas ADIs, o ministro Luiz Fux frisou existir uma inconstitucionalidade material, uma vez que o protocolo faz uma forma de autotutela das receitas do imposto, tema que não pode ser tratado por esse tipo de norma. Além disso, o ministro afirmou que, ao determinar que se assegure parte do imposto para o estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de substituição tributária sem previsão legal.

O artigo 155 da Constituição Federal é claro, disse o ministro, ressaltando que “é preciso se aguardar emenda ou norma com força de emenda para esse fim”.

Fórmula

Relator do RE sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes destacou que é preciso buscar alguma fórmula de partilha capaz de evitar a concentração de recursos nas unidades de origem, e assegurar forma de participação dos estados de destino, onde estão os consumidores. “Mas essa necessidade não é suficiente para que se reconheça a validade da norma em questão, diante do que diz o texto constitucional”, concluiu.

O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 52 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).

Modulação

Ao final do julgamento, os ministros modularam os efeitos da decisão, por maioria de votos, determinando que a inconstitucionalidade tenha a sua validade a partir da data em que foi concedida a medida cautelar nas ADIs relatadas pelo ministro Fux.

Sergipe

A decisão do STF prejudica o Estado de Sergipe, que vinha cobrando o ICMS.

Continue lendo...

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Contribuição de produtor rural para o Funrural é inconstitucional

por Conjur, da redação

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição a do Supremo Tribunal Federal.

O recurso foi interposto por um contribuinte que, além de pedir o reconhecimento de que a retenção e o recolhimento da contribuição foram extintos, reivindicou o ressarcimento dos valores recolhidos desde o fim do Funrural, em 1991.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido, afirmando que a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a cargo do empregador rural pessoa física, teria sido extinta pela Lei 8.213/91, mas restabelecida a partir da vigência da Lei 8.540/92.

Segundo o acórdão, com a edição da Lei 8.540, os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher a contribuição sobre a comercialização de produtos. Entretanto, o contribuinte defendeu no recurso especial que a norma não recriou o Funrural, mas instituiu uma nova contribuição de financiamento da seguridade social.

Alinhamento
O relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina (foto), reconheceu que a jurisprudência da 1ª Seção da corte se consolidou no mesmo sentido do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas defendeu a mudança de entendimento para alinhar a posição do STJ a do STF.

No julgamento do Recurso Extraordinário 596.177, com repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540, que previa o recolhimento de contribuição para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas.

O ministro afirmou que os julgamentos do STF com Repercussão Geral e sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil “devem servir de qualificada orientação jurisprudencial para os demais órgãos do Poder Judiciário. Isso porque, a despeito da ordem constitucional permitir a divergência das instâncias inferiores frente a esses precedentes, é de todo contraproducente que os demais órgãos da Justiça brasileira não sigam a orientação firmada pelo STF em matéria idêntica”.

O ministro concluiu: “Diante da previsão do parágrafo único do artigo 481 do CPC, que dispensa a reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei assim já declarada pelo STF, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.070.441

Continue lendo...

terça-feira, 16 de setembro de 2014

PLEBISCITO: MAIS DE 90% DOS SERGIPANOS VOTARAM A FAVOR DA REFORMA POLÍTICA

 

Com 90% dos votos apurados, o estado de Sergipe diz “sim” à proposta da reforma política. O Plebiscito Popular aconteceu entre os dias 1º e 7 de setembro, em todo o País, com urnas físicas e votação on-line. Os dados nacionais dos votos físicos ainda não foram divulgados. O resultado mostra os números da votação on-line, sendo 1.744.872 votos, onde 96,9% votaram ‘sim’ e 3,1% votaram ‘não’.

Os movimentos sociais, responsáveis pela apuração do plebiscito no estado, já apuraram 90% dos votos que foram depositados nas 1500 urnas que foram instalados em todos os municípios do estado.

Dos praticamente 184 mil votos já apurados, a maioria esmagadora, mais de 98% dos sergipanos disseram “Sim” à proposta defendida pelos movimentos sociais em todo o País.

O resultado parcial do plebiscito foi divulgado na manhã desta terça-feira (16), pelos representantes do Movimento Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintese), Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) e Marcha Mundial de Mulheres.

Dos 184.122 votos, 181.170 foram pelo ‘sim’, pela Reforma Política no Brasil; 2.735 votaram ‘não’; 60 votos em branco e 149 nulo.

FONTE: FAXAJU

Continue lendo...

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Mais de 100 concursos abertos somam 15,7 mil vagas

por G1, da redação

Pelo menos 103 concursos públicos no país estão com inscrições  abertas nesta segunda-feira (15) e reúnem 15.712 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.997,18 na Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte.

Além das vagas  abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Os órgãos que abrem inscrições para 1.820 vagas nesta segunda são os seguintes: Câmara Municipal de Munhoz (MG), Instituto de Atenção Básica à Saúde (Iabas), Prefeitura de Gaspar (SC), Prefeitura de Horizontina (RS), Prefeitura de Iporã (PR), Prefeitura de Itambacuri (MG), Prefeitura de Parelhas (RN), Prefeitura de Taiobeiras (MG), Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo e Tribunal de Justiça do Amapá.

Veja a lista completa de concursos clicando aqui

Continue lendo...

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

UFS ocupa a 6ª posição na região Nordeste

por UFS, ascom

Foi divulgada esta semana a terceira edição do Ranking Universitário Folha (RUF). Neste ano, a Universidade Federal de Sergipe se encontra na 6ª posição entre as 30 instituições do ensino superior públicas avaliadas na região Nordeste (as privadas ocupam posições posteriores as da UFS). A análise foi medida através dos indicadores de ensino, pesquisa, mercado de trabalho, inovação e internacionalização. No ranking geral, a UFS ocupa o 33º lugar, com 70,97 pontos, dentre 192 instituições brasileiras pesquisadas.

Na edição de 2013 do RUF, a UFS ocupou a 10ª posição entre as 28 instituições de ensino superior públicas avaliadas no Nordeste. No ranking geral a instituição obteve a 51ª posição dentre as 192 instituições analisadas (saiba mais aqui).

Nesta edição do ranking, a UFS demonstrou um expressivo desempenho em inovação, colocando-se na 26ª posição dentre as 111 universidades que informaram esse dado. Em matéria, a Folha de S. Paulo aponta que a UFS saiu de 5 para 24 pedidos de registros de patentes entre os anos de 2008 e 2011, o que equivale a um aumento de 101%.

Em relatório elaborado pelo professor Kleber Fernandes, da Coordenação de Planejamento Acadêmico da UFS (Copac), de 2013 para 2014 a UFS saiu da 43ª posição para a 37ª, em pesquisa, e da 57ª para a 32ª, em mercado. Para Kleber, isso reflete o papel de um atuante formador de profissionais para o mercado de trabalho, além de um maior desenvolvimento de trabalhos científicos publicados.

Em termos de internacionalização, a UFS ocupa a 53ª posição no ranking. Esse indicador considera as citações por grupos internacionais de pesquisas científicas realizadas por docentes da universidade. “Cabe ressaltar que esse desempenho é também referente a 2010 e 2011, portanto não reflete o atual estágio da publicação e de citações dos pesquisadores da UFS’’, mostra o documento elaborado pelo coordenador da Copac.

Ainda segundo ele, nesse período houve o ingresso de muitos docentes com titulação de mestre e que ainda estão cursando doutorado.  “A expectativa é que nos próximos quatro anos haja um incremento nas publicações desses docentes’’.

No quesito ensino, a UFS saiu da 80ª posição (2013) para a 65ª este ano. De acordo com o relatório da Copac, “esse indicador não reflete o crescimento do número de docentes, sobretudo de doutores, entre 2012 e 2014. Nesse período, o número de docentes efetivos passou de 1.099, com 64% de doutores, em 2011, para 1.376 docentes, sendo 68% de doutores, entre 2011 e 2013. Em agosto de 2014, são 1.460 docentes efetivos, sendo quase 70% de doutores’’.

Ranking de cursos

O Ranking Universitário Folha 2014 (RUF)também avaliou os 40 cursos de graduação com mais ingressantes no Brasil. Na UFS foram analisados 38 cursos dentro dos critérios de ensino e mercado, todos comparados com os demais cursos de todas as instituições do país. Dentre eles, destacam-se os cursos de Relações Internacionais (10º lugar), Geografia (15º), Fisioterapia (26º), Psicologia (30º) e Medicina (51º).

Continue lendo...

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

MPF/SE recomenda implantação de ponto eletrônico nas unidades do SUS

 

por MPF/SE, ascom

O Ministério Público Federal em Sergipe recomendou à Secretaria de Saúde do Estado e à Secretaria de Saúde do Município de Aracaju, que seja implantando ponto eletrônico para controle de frequência de todos os servidores, médicos e odontólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde.

Também deverão ser disponibilizadas as informações sobre os médicos de plantão na unidade. Uma segunda recomendação pede que sejam entregues certidões aos pacientes que não forem atendidos em unidades do SUS, com o motivo da recusa do atendimento.

A intenção, explica a procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/SE, Eunice Dantas, é garantir o direto da população aos serviços de saúde com a criação de mecanismos, como o ponto eletrônico, que inibam irregularidades e tragam transparência aos serviços do SUS.

As recomendações fazem parte de uma ação articulada pelo MPF em todo o Brasil. A instituição definiu  como prioritária a meta de acompanhar a gestão do SUS em todo o território nacional e orientou pela expedição das recomendações. Em Sergipe, o trabalho foi iniciado pelas secretarias de Saúde do Estado e de Aracaju por estas atenderem a maior parte dos usuários do SUS no Estado e para garantir a efetividade da fiscalização do cumprimento da recomendação.

Ponto – De acordo com o documento, as secretarias têm 60 dias para atender as recomendações. Além do ponto eletrônico, deverão ser instalados, nas recepções das unidades do SUS, “quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão”.

Cabe ainda às Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Aracaju disponibilizarem, na internet, o local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde.

Certidão  –  Uma segunda recomendação pede que seja garantido, a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, em que conste o motivo da recusa de atendimento, além de nome do usuário, da unidade de saúde, data e hora.

Esta orientação tem o objetivo de garantir o direito à informação dos usuários que quase sempre têm o serviço negado de forma verbal e sem esclarecimento sobre “prazo de agendamento do atendimento solicitado, o tempo de espera para serviços de urgência e emergência, a previsão de contratação da especialidade médica requerida ou sem apresentar justificativas para o indeferimento de exames ou entrega de medicamentos prescritos etc.”.

O documento informa ainda que o descumprimento da recomendação, poderá gerar a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes por parte do Ministério Público Federal.

Continue lendo...

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Segunda Turma do TRT mantém leilão de bens do Grupo Bomfim

por TRT/SE, ascom

Em julgamento da Segunda Turma do TRT de Sergipe na manhã desta terça-feira, 09/09, foi decidido por unanimidade a manutenção da penhora de dois terrenos e o respectivo leilão, marcado para o próximo dia 24/09, de bens de empresas ligadas ao Grupo Bomfim, do segmento de transportes.

Segundo o voto do relator do processo, desembargador Jorge Cardoso, apesar de as empresas terem o direito de discutir a execução, não há motivação no processo para suspender a realização do leilão, que visa o pagamento de direitos já reconhecidos dos trabalhadores em 276 processos e que não foram pagos.

No linguajar jurídico, “foi acolhida a irresignação das empresas Viação Senhor do Bomfim e MS Ltda quanto à intempestividade da interposição dos embargos à execução, que deverão ser julgados no Juízo Auxiliar da Execução”.

A segunda turma do TRT é composta pela desembargadora Graça Melo, que a preside, pelo desembargador Jorge Cardoso, que relatou o processo, pelo desembargador Fábio Ribeiro e pelo desembargador Aurino Mendes.

Continue lendo...

INDICADORES